Acórdão: 3ª CAJ/5914/2020

Pensão por morte. Companheira. Constatação nos autos de que o instituidor era casado e mantinha relação conjugal com a esposa sem separação de fato. Impossibilidade de concessão do beneficio na forma do art.16 § 6º do Decreto 3.048/99 c/c arts.1521 inc.VI e 1.723 § 1º do Código Civil, posto que se exige a separação de fato ou judicial da pessoa que consta casada. (Processo: 44233.513504/2018-64, Espécie/NB: 21/162.482.694-3, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 17/06/2020).