Tema 526 do STF – Possibilidade de concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários.

2021-10-11T13:40:47+00:0002/08/2021|

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Tema 529 do STF – Possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte

2021-06-01T15:59:17+00:0009/04/2021|

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Acórdão: 3ª CAJ/5914/2020

2020-07-05T22:54:24+00:0005/07/2020|

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RE 397762/BA – BAHIA

2020-05-16T01:40:26+00:0016/05/2020|

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RE 590779/ES – ESPÍRITO SANTO

2020-05-16T01:26:41+00:0016/05/2020|

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