Acórdão: 3ª CAJ/5036/2020

RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ARTS. 74 A 79 DA LEI 8.213 DE 1991. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL. HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA CARACTERIZAR A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O SEGURADO INSTITUIDOR E A DEPENDENTE – ART. 16 DO DECRETO Nº 3.048 DE 1999. (Processo: 44233.877037/2019-89, Espécie/NB: 21/186.341.993-1, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 3ª CAJ, julgado em 1/06/2020).