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RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REVISÃO DOS PARÂMETROS MÉDICOS – NOVA DII EM DATA ANTERIOR AO REINGRESSO NO RGPS. ARTS. 59 A 63 DA LEI 8.213 DE 1991 E ARTS. 71 A 80 DO DECRETO 3.048 DE 1999. NOVO ENUNCIADO Nº 07 DO CRPS – OMISSÃO DE DOCUMENTOS. (Processo: 44232.424062/2015-40, Espécie/NB: 31/539.563.617-6, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 3ª CAJ, julado em 01/06/2020).

Emissão: 01/06/2020
Publicação: 01/06/2020
Número: 5007
Emissor: 3ª CAJ
Assunto: Alteração de datas técnicas - DID e DII,Auxílio por incapacidade temporária,Devolução de valores
Arquivos:
B31_mudanca_parametros_medicos_ma_fe_impossibilidade
Tipo: Acórdão CRPS