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Acordão: 3ª CAJ/2590/2022

AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. ART. 59, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91. PERMANÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL DO INSS NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.564796/2020-18, Espécie/NB: 31/625.271.037-0, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 10/06/2022)

2022-07-05T09:18:13+00:0005/07/2022|

Acórdão: 3ª CAJ/5604/2021

Auxílio-doença. Recurso especial. Restabelecimento do benefício. Benefício posterior concedido com a mesma CID e antes de sessenta dias da cessação do atual. Prorrogação administrativa. Art. 75, § 3º do Decreto nº 3.048/99 (Processo: 44233.991404/2019-56, Espécie/NB: 91/625.672.305-1, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 07/12/2021)

2021-12-16T00:34:23+00:0016/12/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/5647/2021

DUPLO RECURSO. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO DE REVISÃO EFETUADO PELA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL. ALTERAÇÃO DA DII. NÃO DETINHA QUALIDADE DE SEGURADA À ÉPOCA. BENEFÍCIO CONCEDIDO E MANTIDO IRREGULARMENTE. NÃO CABE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. ENUNCIADO 7/CRPS. APOSENTADORIA POR IVALIDEZ ORIUNDA DE AUXÍLIO-DOENÇA IRREGULAR. VÍCIO DE LEGALIDADE. DECADÊNCIA NÃO APLICADA SOBRE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REVISÃO PERIÓDICA. ENUNCIADO 10/CRPS. BENEFÍCIO CESSADO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL RELEVADA. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA SEGURADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.535076/2018-21, Espécie/NB: 31/515.796.795-7, Relator: ANDREA BACHIAO MARTINS COLOMBARI PEREIRA, 3ª CAJ, julgado em 07/12/2021)

2021-12-16T00:30:33+00:0016/12/2021|

Acordão: 3ª CAJ/1538/2021

AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/1991. MESMO CID SECUNDÁRIO. APLICABILIDADE DO § 3º DO ART. 75 DO DECRETO Nº 3.048/1999. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RELEVAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INCISO II DO ART. 16 DO RICRPS. RECURSO ESPECIAL DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.887509/2019-10, Espécie/NB: 31/624.751.600-6, Relator: MARIA LIGIA SORIA, 3ª CAJ, julgado em 17/03/2021)

2021-06-17T00:40:47+00:0017/06/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/8412/2020

INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 30 DO RICRPS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. PROCEDIMENTO REVISIONAL. § 4º DO ART. 43 DA LEI Nº 8.213/1991. PARECER DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL – PMF FAVORÁVEL AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. MAJORAÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.815066/2018-76, Espécie/NB: 32/531.180.776-4, Relator: MARIA LIGIA SORIA, 3ª CAJ, julgado em 09/09/2020).

2020-10-22T13:42:47+00:0022/10/2020|

Acórdão: 3ª CAJ/8946/2020

AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍODOS. AFASTAMENTO. SOMATÓRIA. RESPONSABIILIDADE. PAGAMENTO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. DÉCIMO SEXTO DIA. ARTIGO 75, §§ 4º E 5º DO DECRETO Nº 3.048/99. (Processo: 44234.018483/2019-49, Espécie/NB: 31/625.349.112-5, Relator: ROMULO BARBOSA DA SILVA, 3ª CAJ, julgado em 17/09/2020).

2020-10-22T13:12:44+00:0022/10/2020|

Acórdão: 3ª CAJ/9385/2020

PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. ART. 74 DA LEI Nº 8.213/91. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ARTS. 13 E 14 DO DECRETO Nº 3.048/1999. RECURSO ESPECIAL DA INTERESSADA CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44232.980203/2017-71, Espécie/NB: 21/176.945.977-1, Relator: MARIA LIGIA SORIA, 3ª CAJ, julgado em 05/10/2020).

2020-10-16T02:01:44+00:0016/10/2020|

Acórdão: 3ª CAJ/5007/2020

RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REVISÃO DOS PARÂMETROS MÉDICOS – NOVA DII EM DATA ANTERIOR AO REINGRESSO NO RGPS. ARTS. 59 A 63 DA LEI 8.213 DE 1991 E ARTS. 71 A 80 DO DECRETO 3.048 DE 1999. NOVO ENUNCIADO Nº 07 DO CRPS – OMISSÃO DE DOCUMENTOS. (Processo: 44232.424062/2015-40, Espécie/NB: 31/539.563.617-6, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 3ª CAJ, julado em 01/06/2020).

2020-07-06T00:15:54+00:0006/07/2020|

Acordão: 3ª CAJ/3237/2020

Revisão administrativa. Alteração da data de início da incapacidade – DII. Perda da qualidade de segurado. Benefício concedido indevidamente. Devolução. Art. 154, inc. II, §4º do Decreto 3.048/99. Revisão de parâmetro médico sem prova de má-fé dos envolvidos. Impossibilidade de devolução. Enunciado nº 7 inc. III do CRPS (antigo Enunciado nº 38). (Processo 44232.893628/2016-61, Espécie/NB: 31/544.697.819-2, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 06/04/2020).

2020-04-22T16:33:23+00:0022/04/2020|

Enunciado 7 do CRPS

Não há direito a benefício por incapacidade quando o seu fato gerador é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), salvo agravamento ou progressão da doença.

2020-04-28T22:45:00+00:0005/12/2019|

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