Ementa

APOSENTADORIA POR IDADE. FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. NOVOS DOCUMENTOS APRESENTADOS EM FASE DE RECURSO ESPECIAL. CÔMPUTO DE COMPETÊNCIAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO. ALTERAÇÃO DA DER. ART. 176, § 7º E 347, § 4º DO DECRETO Nº 3.048/99. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO DECRETO Nº 10.410/2020. EFEITOS FINANCEIROS FIXADOS NA DATA DO RECURSO. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Processo: 44233.063857/2020-24, Espécie/NB: 41/190.095.478-5, Relator: ANDREA BACHIAO MARTINS COLOMBARI PEREIRA, 3ª CAJ, julgamento em  15/09/2021)

Emissão: 15/09/2021
Publicação: 15/09/2021
Número: 4284
Emissor: 3ª CAJ
Assunto: Data de início do pagamento - DIP,Novos documentos,Recurso administrativo
Arquivos:
41_novos_elementos_DIP_na_data_do_recurso
Tipo: Acórdão CRPS