Acórdão: 3ª CAJ/3222/2021

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. §§ 3º E 4º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. CATEGORIA PROFISSIONAL. OPERADOR DE DOBRADEIRA. INDÚSTRIA METALÚRGICA. CÓDIGO 2.5.1 DO ANEXO II DO DECRETO Nº 83.080/1979. ENUNCIADO Nº 14 DO CRPS. CONVERSÃO AUTORIZADA. SEGURADO FILIADO AO RGPS ANTES DE 16.12.1998. INCISO II, ALÍNEA “B”, ITEM 1 DO ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99 COM REDAÇÃO INCLUIDA PELO DECRETO Nº 10.410/2020. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 35408.012250/2017-41, NB: 42/179.440.599-0, Relator: MARIA LIGIA SORIA, 3ª CAJ, julgado em 14/07/2021)