Acórdão: 3ª CAJ/11098/2020

AUXÍLIO-SUPLEMENTAR POR ACIDENTE DO TRABALHO. IRREGULARIDADE. CUMULAÇÃO INDEVIDA COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 103-A DA LEI Nº 8.213/1991. ENUNCIADO Nº 10 CRPS. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ARTIGOS 31, CAPUT E 16, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS, APROVADO PELA PORTARIA MDSA Nº 116/2017. RECURSO ESPECIAL DO INSS NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.094774/2020-87, Espécie/NB: 95/047.790.936-1, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 13/11/2020)