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Ementa

AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. DOENÇA NÃO ISENTA DE CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE – DII. ARTIGO 59, CAPUT DA LEI Nº 8.213/91. ENUNCIADO Nº 8 CRPS. RECURSO DO INSS CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. (Processo: 44234.098891/2019-76, Espécie/NB: 31/627.908.846-8, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 13/11/2020)

Emissão: 13/11/2020

Publicação: 13/11/2020

Número: 11093

Emissor: 3ª CAJ