Ementa

PENSÃO POR MORTE. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL DO INSS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. ARTIGOS 31, CAPUT E 16, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS, APROVADO PELA PORTARIA MDSA Nº 116/2017. INSTITUIDORA. GUARDIÃ. AUSÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. DECISÃO JUDICIAL. ACP Nº 97.0057902-6/SP. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CONTROVERSA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO. ARTIGO 16, INCISOS I A III, §§ 2º E 4º E 74, CAPUT DA LEI Nº 8.213/91.(Processo: 44233.195557/2020-11, Espécie/NB: 21/194.266.263-4, Relator: ROMULO BARBOSA DA SILVA, 3ª CAJ, julgado em 16/10/2020)

Emissão: 16/10/2020
Publicação: 16/10/2020
Número: 10068
Emissor: 3ª CAJ
Assunto: Ação Civil Pública - ACP,Menor sob guarda,Pensão por morte
Arquivos:
B21_menor_sob_guarda_possibilidade_acpSP
Tipo: Acórdão CRPS