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ADI 4878

AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 16, § 2º, DA LEI N.º 8.213/1991. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N.º 9.528/1997. MENOR SOB GUARDA. PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA. ART. 227, CRFB. INTERPRETAÇÃO CONFORME, PARA RECONHECER O MENOR SOB GUARDA DEPENDENTE PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DESDE QUE COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1. Julgamento conjunto da ADI nº 4.878 e da ADI nº 5.083, que impugnam o artigo 16, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, na redação conferida pela Lei n° 9.528/1997, que retirou o “menor sob guarda” do rol [...]

2021-08-06T20:00:28+00:0006/08/2021|

ADI 5083

AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 16, § 2º, DA LEI N.º 8.213/1991. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N.º 9.528/1997. MENOR SOB GUARDA. PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA. ART. 227, CRFB. INTERPRETAÇÃO CONFORME, PARA RECONHECER O MENOR SOB GUARDA DEPENDENTE PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DESDE QUE COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1. Julgamento conjunto da ADI nº 4.878 e da ADI nº 5.083, que impugnam o artigo 16, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, na redação conferida pela Lei n° 9.528/1997, que retirou o menor sob guarda do rol [...]

2021-08-06T19:59:34+00:0006/08/2021|

Acordão: 3ª CAJ/10068/2020

PENSÃO POR MORTE. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL DO INSS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. ARTIGOS 31, CAPUT E 16, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS, APROVADO PELA PORTARIA MDSA Nº 116/2017. INSTITUIDORA. GUARDIÃ. AUSÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. DECISÃO JUDICIAL. ACP Nº 97.0057902-6/SP. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CONTROVERSA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO. ARTIGO 16, INCISOS I A III, §§ 2º E 4º E 74, CAPUT DA LEI Nº 8.213/91.(Processo: 44233.195557/2020-11, Espécie/NB: 21/194.266.263-4, Relator: ROMULO BARBOSA DA SILVA, 3ª CAJ, julgado em 16/10/2020)

2021-05-16T01:30:16+00:0016/05/2021|

TEMA 732 do STJ – Concessão do benefício de pensão por morte a menor sob guarda.

Tese fixada: O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária. (RE pendente)

2020-08-18T23:09:17+00:0016/05/2020|

Acórdão: 9769/2019 – 3ª CAJ

PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. PESSOA DESIGNADA. PREVISÃO LEGAL DO INC. IV DO ART. 16 DA LEI N.º 8.213/91 REVOGADO PELA LEI Nº 9.032/95. FIGURA EXTINTA DO ROL DOS DEPENDENTES DA SEGURADA QUANDO DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. DIREITO AO BENEFÍCIO. EFEITOS DE ACP 1999.38.00.004900-0. CESSAÇÃO DO BENEFICIO AOS 21 ANOS DE IDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE AO SEGURADO. (Processo 44233.537912/2018-10, NB 21/182.939.315-1, Relatora: LÍVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 11/10/2019).

2020-03-26T04:31:39+00:0026/03/2020|

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