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Resolução CRPS Nº 4/2021

APOSENTADORIA POR IDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Existência de divergência jurisprudencial em matéria de direito entre acórdãos de Câmaras de Julgamento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 63 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MDS de nº 116/2017. Inexistência de vedação legal da contratação entre cônjuges, cujo empregador seja titular de firma individual. Presentes os pressupostos caracterizadores da relação de emprego. Fundamentação no contido nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Pedido de Uniformização de Jurisprudência Conhecido e Improvido. (Processo 44233.126052/2017-01, NB 41/179.224.292-9, Relatora: Adriene Cândida Borges, Conselho Pleno, julgado em [...]

2021-07-21T09:38:22+00:0021/07/2021|

Resolução CRPS Nº 87/2020

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ENTRE CONJUGES. FIRMA INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAR O EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. FALTA DE VEDAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. EXCETO PARA EMPREGADO DOMÉSTICO - § 27 DO ART. 9° DO DECRETO 3.048 DE 1999. (Processo 44232.536059/2015-78, NB 31/611.918.887-1, Relator: Guilherme Lustosa Pires, Conselho Pleno, julgado em 26/11/2020)

2021-02-20T13:54:34+00:0020/02/2021|

Resolução CRPS Nº 44/2020

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. ART. 63 DA PORTARIA MDSA Nº 116/2017. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM CÔNJUGE. EMPREGADOR MEI. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. NÃO VINCULAÇÃO A ATO NORMATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É possível considerar vínculo entre cônjuges por inexistir vedação legal e regimental, desde que seja contemporâneo e/ou com prova documental sobre o exercício da atividade. 2. A Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) também não veda o vínculo entre cônjuges, ressaltando que a percepção salarial esteja no valor de [...]

2021-01-06T20:18:23+00:0006/01/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/8368/2020

SALÁRIO-MATERNIDADE. RECURSO ESPECIAL. QUALIDADE DE SEGURADA NA DATA DO FATO GERADOR. VINCULO REGISTRADO NA CTPS. EMPREGADOR CÔNJUGE. RECEBIMENTO DE SEGURO DESEMPREGO. ENUNCIADO 02 DO CRPS. RESOLUÇÕES 15/2017 E 43/2019 DO CRPS. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. 24 MESES. ART. 15 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PREENCHIDOS. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo: 44233.317970/2017-30, Espécie/NB: 80/173.915.836-6, Relator: LARA CRISTINA SOUTO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 03/09/2020)

2020-12-26T21:28:05+00:0026/12/2020|

Acórdão: 3ª CAJ/8270/2020

SALÁRIO MATERNIDADE. ART 201, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VÍNCULO EMPREGATÍCO ENTRE CÔNJUGES. RESOLUÇÃO 15/2017 E 43/2019 DO CONSELHO PLENO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NEGADO. (Processo: 44233.986271/2019-04, Espécie/NB: 80/184.712.734-4, Relator: THALITA MELCHIOR DE LIMA, 3ª CAJ, julgado em 02/09/2020)

2020-12-26T21:22:34+00:0026/12/2020|

Acórdão: 3ª CAJ/8940/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. VÍNCULO. EMPREGADO EM FIRMA INDIVIDUAL DE PROPRIEDADE DO SEU CÔNJUGE. REGISTRO EM CTPS E CNIS. RECOLHIMENTOS CONTEMPORÂNEOS. §27 DO ART. 9º DO DECRETO 3.048/1999, COM REDAÇÃO INCLUÍDA PELO DECRETO Nº 10.410/2020. RESOLUÇÃO DO CONSELHO PLENO DO CRPS Nº 15/2017. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ATENDIDOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. ART. 188-A DO DECRETO 3.048/1999. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo: 44234.062017/2019-09, Espécie/NB: 42/188.165.956-6, Relator: LARA CRISTINA SOUTO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 17/09/2020)

2020-12-26T20:48:27+00:0026/12/2020|

Acórdão: 3ª CAJ/9221/2020

APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 188-A, INCISO I DO DECRETO 3048/99. ART 142 DA LEI N° 8.213/91. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. ESPÉCIE 31. CARÊNCIA. ART. 55, INCISO II DA LEI N° 8213/91. NÃO RECONHECIMENTO PARA FINS DE CARÊNCIA. PERÍODO COM ANOTAÇÃO NA CTPS REOCNHECIDO PELO INSS. VÍNCULO ENTRE CÔNJUGES. RESOLUÇÃO 15/2017 E 43/2019 DO CONSELHO PLENO. PESQUISA EXTERNA SOLICITADA. INSS NÃO CUMPRIU. PERÍODO HOMOLOGADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE NA DER. RECURSO DA RECORRENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.436755/2018-18, Espécie/NB: 41/178.445.902-7, Relator: THALITA MELCHIOR DE LIMA, 3ª CAJ, julgado em 01/10/2020).

2020-10-22T15:04:33+00:0022/10/2020|

Acórdão: 3ª CAJ/6379/2020

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. § 1º DO ART. 305 DO RPS E INCISO I DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO INSS. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS DO § 1º DO ART. 30 DO RICRPS. SALÁRIO-MATERNIDADE. ART. 71 DA LEI Nº 8.213/91 E ART. 93 DO DECRETO Nº 3.048/1999. EMPREGADA DE CÔNJUGE EM FIRMA INDIVIDUAL (MEI). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS ATRAVÉS DE GFIP EM ÉPOCA PRÓPRIA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO ESPECIAL DO INSS NÃO CONHECIDO. (Processo: 44234.043674/2019-49, Espécie/NB: 80/184.942.035-9, Relator: MARIA LIGIA SORIA, 3ª CAJ, julgado em [...]

2020-10-06T23:04:29+00:0006/10/2020|

Acordão: 3ª CAJ/4654/2020

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DA IDADE MÍNIMA EXIGIDA E DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL. FIRMA INDIVIDUAL DO ESPOSO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. VÍNCULO NÃO COMPUTADO ANOTADO EM CTPS. ACERTO DA DATA DE SAÍDA. INCLUSÃO. CARÊNCIA SUFICIENTE. LEGISLAÇÃO: ART. 48 DA LEI Nº 8213/91 E ART. 19 DO DECRETO Nº 3048/99. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo: 44233.696703/2018-07, Espécie/NB: 41/170.055.206-3,Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 13/05/2020).

2020-06-19T00:56:04+00:0019/06/2020|

Acordão: 3ª CAJ/3242/2020

Vínculo empregatício entre casais. Possibilidade. Ausência de vedação legal. Comprovação contemporânea de registro em CTPS. Art. 62 do Decreto nº 3.048/99. (Processo 44233.828049/2018-07, Espécie/NB: 80/178.422.118-7, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 06/04/2020).

2020-04-22T17:09:58+00:0022/04/2020|

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