Ementa

SALÁRIO MATERNIDADE. ART 201, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VÍNCULO EMPREGATÍCO ENTRE CÔNJUGES. RESOLUÇÃO 15/2017 E 43/2019 DO CONSELHO PLENO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NEGADO. (Processo: 44233.986271/2019-04, Espécie/NB: 80/184.712.734-4, Relator: THALITA MELCHIOR DE LIMA, 3ª CAJ, julgado em 02/09/2020)

Emissão: 02/09/2020
Publicação: 02/09/2020
Número: 8270
Emissor: 3ª CAJ
Assunto: Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS,Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS,Salário-Maternidade,Vínculo empregatício entre cônjuges
Arquivos:
B80_vinculo_conjuges_possibilidade
Tipo: Acórdão CRPS