Ementa

SALÁRIO-MATERNIDADE. RECURSO ESPECIAL. QUALIDADE DE SEGURADA NA DATA DO FATO GERADOR. VINCULO REGISTRADO NA CTPS. EMPREGADOR CÔNJUGE. RECEBIMENTO DE SEGURO DESEMPREGO. ENUNCIADO 02 DO CRPS. RESOLUÇÕES 15/2017 E 43/2019 DO CRPS. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. 24 MESES. ART. 15 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PREENCHIDOS. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo: 44233.317970/2017-30, Espécie/NB: 80/173.915.836-6, Relator: LARA CRISTINA SOUTO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 03/09/2020)

Emissão: 03/09/2020
Publicação: 03/09/2020
Número: 8368
Emissor: 3ª CAJ
Assunto: Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS,Qualidade de segurado,Responsabilidade contributiva,Salário-Maternidade,Seguro Desemprego,Vínculo empregatício entre cônjuges
Arquivos:
B80_vínculos_entre_conjuges_ok_enunciado2
Tipo: Acórdão CRPS