Acórdão: 3ª CAJ/9221/2020

APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 188-A, INCISO I DO DECRETO 3048/99. ART 142 DA LEI N° 8.213/91. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. ESPÉCIE 31. CARÊNCIA. ART. 55, INCISO II DA LEI N° 8213/91. NÃO RECONHECIMENTO PARA FINS DE CARÊNCIA. PERÍODO COM ANOTAÇÃO NA CTPS REOCNHECIDO PELO INSS. VÍNCULO ENTRE CÔNJUGES. RESOLUÇÃO 15/2017 E 43/2019 DO CONSELHO PLENO. PESQUISA EXTERNA SOLICITADA. INSS NÃO CUMPRIU. PERÍODO HOMOLOGADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE NA DER. RECURSO DA RECORRENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.436755/2018-18, Espécie/NB: 41/178.445.902-7, Relator: THALITA MELCHIOR DE LIMA, 3ª CAJ, julgado em 01/10/2020).