Resolução CRPS Nº 87/2020

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ENTRE CONJUGES. FIRMA INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAR O EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. FALTA DE VEDAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. EXCETO PARA EMPREGADO DOMÉSTICO – § 27 DO ART. 9° DO DECRETO 3.048 DE 1999. (Processo 44232.536059/2015-78, NB 31/611.918.887-1, Relator: Guilherme Lustosa Pires, Conselho Pleno, julgado em 26/11/2020)