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Acordão: 3ª CAJ/0979/2022

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ESPÉCIE 42). RECURSO ESPECIAL DO INTERESSADO. ATIVIDADE ESPECIAL. MÉDICO. AGENTES BIOLÓGICOS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE NOS CÓDIGOS 1.3.2 DO ANEXO AO DECRETO 53.831, DE 1964 E CÓDIGO 3.0.1 DO ANEXO AO DECRETO 3.048, DE 1999. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 52 DA LEI 8.213, DE 1991. RECURSO PROVIDO. (Processo: 44233.025808/2020-93, Espécie/NB: 42/194.743.819-8, Relator: ROSILENE ROSSATTO FACCO, 3ª CAJ, julgado em 10/03/2022)

2022-03-24T14:26:08+00:0024/03/2022|

Acórdão: 3ª CAJ/4483/2021

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL – POSSIBILIDADE ATÉ 02/12/1998. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.729 DE 02/12/1998 CONVERTIDA NA LEI 9.732 DE 11/12/1998 PARA CRIAR O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ESPECÍFICA PARA FINANCIAR OS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL APENAS PARA OS SEGURADOS OBRIGATÓRIOS E TRABALHADORES AVULSOS. (Processo: 44233.042292/2020-41, Espécie/NB: 42/191.750.482-6, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ , julgado em 06/10/2021)

2021-10-15T14:33:10+00:0015/10/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/1243/2021

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO INSS. § 1º DO ART. 305 DO DECRETO Nº 3.048/1999. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. §§ 3º E 4º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS. INDISSOCIABILIDADE. ART. 65 DO DECRETO Nº 3.048/1999. RESOLUÇÕES NºS 21/2014 E 39/2018. OUTRO BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO. ART. 554 DA IN Nº 77/2015. RECURSO ESPECIAL DO INSS NÃO CONHECIDO. (Processo: 44234.006860/2019-05, NB: 42/180.561.692-4, Relator: MARIA LIGIA SORIA,  3ª CAJ, julgado em 04/03/2021)

2021-07-24T15:12:29+00:0024/07/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/4194/2020

Aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso especial. Atividade especial. Arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91. Enquadramento. Agentes biológicos após 05/03/97. Possibilidade. Código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97. Contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiantes. Manuseio de materiais contaminados. Art. 201 § 7º da Constituição Federal de 1988. Cumprimento. (Processo: 44233.353235/2017-90, Espécie/NB: 42/177.457.659-4, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 07/05/2020)

2020-05-12T23:09:23+00:0012/05/2020|

Acordão: 3ª CAJ/2885/2020

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 64 E 68 DO DECRETO 3.048 DE 1999. EXPOSIÇÃO À AGENTE NOCIVO BIOLÓGICO – ATIVIDADE ESPECIAL COM NATUREZA DE PERICULOSIDADE. O RECONHECIMENTO DO AGENTE BIOLÓGICO COMO AGENTE NOCIVO ENVOLVE O CONCEITO DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE MAIS A ANÁLISE DA DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES DO SEGURADO. (Processo 44233.908130/2019-42, NB 42/187.387.050-4, 3ª CAJ, julgado em 01/04/2020).

2020-04-22T13:52:12+00:0022/04/2020|

Acórdão: 8566/2019 – 3ª CAJ

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO TEMPO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA INTEGRAL. MÉDICO. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. FALTA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. AVERBAÇÃO AUTOMÁTICA PRECEDIDA DE EMISSÃO DE CTC AO RPPS. TEMPO INSUFICIENTE. LEGISLAÇÃO: ART. 56 DO DECRETO Nº 3048/99 E ART. 96 DA LEI Nº 8.213/91 RECURSO CONHECIDO E NEGADO AO SEGURADO. (Processo 44232.987236/2017-42, NB 42/172.713.360-6, Relatora: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 10/09/2019).

2020-04-18T02:43:11+00:0018/04/2020|

Acórdão: 6494/2019 – 3ª CAJ

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO TEMPO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA INTEGRAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. MEDICO. RECONHECIMENTO PARCIAL DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMPO SUFICIENTE. LEGISLAÇÃO: ART. 58 DA LEI Nº 8.213/91 RECURSO NEGADO AO INSS E PROVIDO PARCIALMENTE AO SEGURADO. (Processo 44233.462116/2018-16, NB 42/179.116.015-5, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 3ª CAJ, julgamento em 09/07/2019).

2020-04-12T04:58:12+00:0012/04/2020|

Acórdão: 5260/2019 – 3ª CAJ

APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL EM ACORDO COM ARTS. 57 E 58 DA LEI N.º 8.213/91. A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO SEGURADO PERMITE A CONVERSÃO DO PERÍODO EXPOSTO A AGENTES BIOLÓGICOS ATÉ 05/03/97. A PARTIR DESSA DATA, A CONVERSÃO SOMENTE É POSSÍVEL PARA AQUELES QUE TRABALHAVAM EXCLUSIVAMENTE EM CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIANTES E/OU COM MANUSEIO DE MATERIAIS CONTAMINADOS. EXIGÊNCIAS DO CÓDIGO 3.0.1 DO ANEXO IV DO DECRETO N.º 2.172/97, O QUE SE APLICA AOS AUTOS. A FALTA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 57 DA LEI 8.213/91IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO AO INSS. (Processo [...]

2020-04-12T04:03:27+00:0012/04/2020|

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