Ementa

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 64 E 68 DO DECRETO 3.048 DE 1999. EXPOSIÇÃO À AGENTE NOCIVO BIOLÓGICO – ATIVIDADE ESPECIAL COM NATUREZA DE PERICULOSIDADE. O RECONHECIMENTO DO AGENTE BIOLÓGICO COMO AGENTE NOCIVO ENVOLVE O CONCEITO DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE MAIS A ANÁLISE DA DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES DO SEGURADO. (Processo 44233.908130/2019-42, NB 42/187.387.050-4, 3ª CAJ, julgado em 01/04/2020).

Emissão: 01/04/2020
Publicação: 01/04/2020
Número: 2885
Emissor: 3ª CAJ
Assunto: Agente biológico,Aposentadoria por tempo de contribuição,Atividade especial,Habitualidade e permanência,Medicina
Arquivos:
biologico_biomedica_ok
Tipo: Acórdão CRPS