Ementa

Aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso especial. Atividade especial. Arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91. Enquadramento. Agentes biológicos após 05/03/97. Possibilidade. Código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97. Contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiantes. Manuseio de materiais contaminados. Art. 201 § 7º da Constituição Federal de 1988. Cumprimento. (Processo: 44233.353235/2017-90, Espécie/NB: 42/177.457.659-4, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 07/05/2020)

Emissão: 07/05/2020
Publicação: 07/05/2020
Número: 4194
Emissor: 3ª CAJ
Assunto: Agente biológico,Aposentadoria por tempo de contribuição,Atividade especial,Habitualidade e permanência,Medicina
Arquivos:
biologico_medico_permanencia
Tipo: Acórdão CRPS