Ementa
APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL EM ACORDO COM ARTS. 57 E 58 DA LEI N.º 8.213/91. A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO SEGURADO PERMITE A CONVERSÃO DO PERÍODO EXPOSTO A AGENTES BIOLÓGICOS ATÉ 05/03/97. A PARTIR DESSA DATA, A CONVERSÃO SOMENTE É POSSÍVEL PARA AQUELES QUE TRABALHAVAM EXCLUSIVAMENTE EM CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIANTES E/OU COM MANUSEIO DE MATERIAIS CONTAMINADOS. EXIGÊNCIAS DO CÓDIGO 3.0.1 DO ANEXO IV DO DECRETO N.º 2.172/97, O QUE SE APLICA AOS AUTOS. A FALTA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 57 DA LEI 8.213/91IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO AO INSS. (Processo 44233.451456/2018-11, NB 46/180.574.428-0, Relatora: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgamento em 04/06/2019).
