PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE-INSS/INSS Nº 61, DE 25 DE ABRIL DE 2022

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PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 992, DE 28 DE MARÇO DE 2022

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PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 991, DE 28 DE MARÇO DE 2022

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Acordão: 3ª CAJ/0944/2022

2022-03-24T16:04:57+00:0024/03/2022|

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PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 12, DE 17 DE JANEIRO DE 2022

2022-01-20T20:19:45+00:0020/01/2022|

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Tema 169 da TNU – Saber se, para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão, é possível a flexibilização do critério objetivo adotado pela Constituição Federal (art. 13 da EC n. 20/98) para definição do segurado de baixa renda (art. 201, IV, da CF).

2021-10-26T20:54:06+00:0026/10/2021|

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Acórdão: 3ª CAJ/4667/2021

2021-10-15T13:49:57+00:0015/10/2021|

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Acórdão: 3ª CAJ/4334/2021

2021-09-17T19:24:31+00:0017/09/2021|

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Tema 896 do STJ – Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 896/STJ, quanto ao critério de aferição da renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão para concessão de auxílio-reclusão.

2021-07-05T19:00:25+00:0001/07/2021|

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Acórdão: 3ª CAJ/11211/2020

2021-05-16T01:35:07+00:0016/05/2021|

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77 /PRES/INSS, DE 21 DE JANEIRO DE 2015

2021-05-25T15:54:41+00:0008/04/2021|

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Resolução CRPS Nº 64/2020

2021-01-07T15:13:44+00:0007/01/2021|

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Resolução CRPS Nº 58/2020

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Acórdão: 3ª CAJ/6641/2020

2020-10-10T16:11:27+00:0010/10/2020|

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Acórdão: 3ª CAJ/5015/2020

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