PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.167, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
Estabelece rotina de concessão de auxílio-reclusão, em cumprimento da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 5029829- 46.2011.4.04.7100/RS, que [...]
Acordão: 3ª CAJ/3815/2022
RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO RECLUSÃO. ART. 80 DA LEI 8.213 DE 1991 E ARTS. 116 A 119 DO DECRETO Nº 3.048 [...]
Acordão: 2ªCA 5a JR/1181/2023
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. ART. 80 DA LEI 8.213 DE 1991 E ARTS. 116 A 119 DO DECRETO Nº 3.048 [...]
Acordão: 2ªCA 5ª JR/1181/2023
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. ART. 80 DA LEI 8.213 DE 1991 E ARTS. 116 A 119 DO DECRETO Nº 3.048 [...]
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário. Este é um um conteúdo [...]
Tema 1162 do STJ – Definir se é possível flexibilizar o critério econômico para deferimento do benefício de auxílio- reclusão, ainda que o salário-de-contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda.
PREVIDENCIÁRIO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036, CAPUT E §1º, 1.037 E 1.038 [...]
Tema 1017 do STF – Critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão.
EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Benefício de auxílio-reclusão. Requisitos legais para a concessão. Aferição de renda. Matéria infraconstitucional. Ausência [...]
PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE-INSS/INSS Nº 61, DE 25 DE ABRIL DE 2022
Comunica para cumprimento a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 5023503-36.2012.4.04.7100/RS – reconhecer o direito à concessão do benefício [...]
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 992, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Aprova o Livro III das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando a aplicação prática da Manutenção de Benefícios e [...]
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 991, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Aprova o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do [...]
Acordão: 3ª CAJ/0944/2022
RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO RECLUSÃO. ART. 80 DA LEI 8.213 DE 1991 E ARTS. 116 A 119 DO DECRETO Nº 3.048 [...]
PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 12, DE 17 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e demais valores constantes do [...]
Tema 169 da TNU – Saber se, para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão, é possível a flexibilização do critério objetivo adotado pela Constituição Federal (art. 13 da EC n. 20/98) para definição do segurado de baixa renda (art. 201, IV, da CF).
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-RECLUSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO VALOR CONSIDERADO COMO “BAIXA RENDA”. POSSIBILIDADE RESTRITA A SITUAÇÕES EXTREMAS E COM ÚLTIMO SALÁRIO DE [...]
Acórdão: 3ª CAJ/4667/2021
Auxílio-Reclusão. Recurso especial. Último salário de contribuição. Valor a ser considerado. Integral. Vedação de contagem de salário proporcional aos dias [...]
Acórdão: 3ª CAJ/4334/2021
RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELEITOS NA LEGISLAÇÃO. ANALISE DO DIREITO NO FATO GERADOR. REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO. LEGISLAÇÃO: [...]
