Aprova o Livro III das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando a aplicação prática da Manutenção de Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128 de 28 de março de 2022.
Aprova o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.
Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO RECLUSÃO. ART. 80 DA LEI 8.213 DE 1991 E ARTS. 116 A 119 DO DECRETO Nº 3.048 DE 1999. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL – PORTARIA INTERMINISTERIAL MTPS/MF Nº 01 DE 2016. O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DEVERÁ SER CONSIDERADO COMO O EQUIVALENTE AO VALOR RECEBIDO NO MÊS, MESMO QUE PROPORCIONAL – RESOLUÇÃO Nº 35 DE 2015 DO CRPS. (Processo: 44234.110747/2019-15, Espécie/NB: 25/182.215.746-0, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 3ª CAJ, julgado em 08/03/2022)
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Processo nº 10132.110015/2021-76)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-RECLUSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO VALOR CONSIDERADO COMO “BAIXA RENDA”. POSSIBILIDADE RESTRITA A SITUAÇÕES EXTREMAS E COM ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO EM VALOR POUCO ACIMA DO TETO LIMITE – “VALOR IRRISÓRIO”, SEMPRE À LUZ DO CASO CONCRETO. FINALIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL DO DEPENDENTE DO SEGURADO ENCARCERADO. PRECEDENTES STJ E TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JULGADO OMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (00007133020134036327, JUIZ FEDERAL RONALDO JOSÉ DA SILVA, DJE 01/03/2018)
Auxílio-Reclusão. Recurso especial. Último salário de contribuição. Valor a ser considerado. Integral. Vedação de contagem de salário proporcional aos dias trabalhados. Art. 116 do Decreto 3.048/99. Parecer CONJUR/MPS n.º 616/2010. Entendimento do Conselho Pleno do CRPS. (Processo: 44234.107923/2019-31, Espécie/NB: 25/180.782.822-8, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 13/10/2021)
RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELEITOS NA LEGISLAÇÃO. ANALISE DO DIREITO NO FATO GERADOR. REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO. LEGISLAÇÃO: ART. 80 DA LEI Nº 8.213/1991. RECURSO DO REQUERENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo: 44233.050947/2020-55, Espécie/NB: 25/191.540.077-2, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 15/09/2021)
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE TEMA REPETITIVO. TEMA 896/STJ. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. RECOLHIMENTO A PRISÃO. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DE RENDA. TEMA INFRACONSTITUCIONAL. REAFIRMAÇÃO DA TESE REPETITIVA. JUÍZO DE REVISÃO NEGATIVO. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSS em que alega que, caso o instituidor não esteja em atividade na data da reclusão, o valor a ser considerado é seu último salário de contribuição, e não a ausência de renda. 2. O STJ, analisando Recurso Especial representativo da controvérsia sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, definiu o Tema 896/STJ com a [...]
Auxílio-Reclusão. Recurso especial. Último salário de contribuição. Valor a ser considerado: Integral. Vedação de contagem de salário proporcional aos dias trabalhados. Art. 116 do Decreto 3.048/99. Entendimento do Conselho Pleno do CRPS. (Processo: 44234.100332/2019-33, Espécie/NB: 25/192.414.629-8, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 18/11/2020)