Acordão: 2ªCA 5ª JR/2272/2024

2024-05-03T12:15:55+00:0003/05/2024|

Auxílio-Reclusão. Recurso ordinário. Último salário de contribuição. Valor a ser considerado. Média dos últimos salários-de-contribuição compreendidos nos 12 últimos meses [...]

Acordão: 2ªCA 5ª JR/2189/2024

2024-05-03T12:09:04+00:0003/05/2024|

Auxílio-Reclusão. Recurso ordinário. Qualidade de segurado. Não comprovação. Art. 15 da Lei nº 8.213/91. (Processo: 44235.963332/2023-13, Espécie/NB: 25/192.501.992-3, Relator: LIVIA [...]

Acordão: 3ª CAJ/3815/2022

2023-06-02T23:45:45+00:0002/06/2023|

RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO RECLUSÃO. ART. 80 DA LEI 8.213 DE 1991 E ARTS. 116 A 119 DO DECRETO Nº 3.048 [...]

Acordão: 3ª CAJ/0944/2022

2022-03-24T16:04:57+00:0024/03/2022|

RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO RECLUSÃO. ART. 80 DA LEI 8.213 DE 1991 E ARTS. 116 A 119 DO DECRETO Nº 3.048 [...]

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