Acordão: 3ª CAJ/3815/2022

2023-06-02T23:45:45+00:0002/06/2023|

RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO RECLUSÃO. ART. 80 DA LEI 8.213 DE 1991 E ARTS. 116 A 119 DO DECRETO Nº 3.048 [...]

Acordão: 3ª CAJ/0944/2022

2022-03-24T16:04:57+00:0024/03/2022|

RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO RECLUSÃO. ART. 80 DA LEI 8.213 DE 1991 E ARTS. 116 A 119 DO DECRETO Nº 3.048 [...]

Tema 169 da TNU – Saber se, para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão, é possível a flexibilização do critério objetivo adotado pela Constituição Federal (art. 13 da EC n. 20/98) para definição do segurado de baixa renda (art. 201, IV, da CF).

2021-10-26T20:54:06+00:0026/10/2021|

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-RECLUSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO VALOR CONSIDERADO COMO “BAIXA RENDA”. POSSIBILIDADE RESTRITA A SITUAÇÕES EXTREMAS E COM ÚLTIMO SALÁRIO DE [...]

Acórdão: 3ª CAJ/4667/2021

2021-10-15T13:49:57+00:0015/10/2021|

Auxílio-Reclusão. Recurso especial. Último salário de contribuição. Valor a ser considerado. Integral. Vedação de contagem de salário proporcional aos dias [...]

Acórdão: 3ª CAJ/4334/2021

2021-09-17T19:24:31+00:0017/09/2021|

RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELEITOS NA LEGISLAÇÃO. ANALISE DO DIREITO NO FATO GERADOR. REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO. LEGISLAÇÃO: [...]

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