Auxílio-reclusão – Professor Gustavo Beirão

Tema 1421 do STJ – Saber se retroage à data do óbito ou do recolhimento à prisão a data de início da pensão por morte ou do auxílio-reclusão requerido por filho menor de 16 (dezesseis) anos após 180 (cento e oitenta) dias do evento, na vigência da modificação do art. 74, I, da Lei n. 8.213/1991, pela Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019.

2026-06-25T20:09:58+00:0025/06/2026|

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Tema 1271 do STF – Exclusão da criança e do adolescente sob guarda do rol de beneficiários, na condição de dependentes, do segurado do Regime Geral de Previdência Social, implementada pelo art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

2025-02-20T12:19:55+00:0020/02/2025|

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PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/CRPS/DPMF/SRGPS/INSS-MPS Nº 101, DE 01 DE JULHO DE 2024

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PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS Nº 98, DE 4 DE JUNHO DE 2024

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PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE-INSS Nº 93, DE 07 DE MAIO DE 2024

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PORTARIA CONJUNTA GP Nº 4 DE 15 DE ABRIL DE 2024.

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Acordão: 2ªCA 5ª JR/2272/2024

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INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022

2025-10-27T21:10:33+00:0002/05/2024|

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PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.167, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023*Revogada

2024-05-09T18:42:43+00:0004/10/2023|

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Acordão: 3ª CAJ/3815/2022

2023-06-02T23:45:45+00:0002/06/2023|

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2023-06-02T23:42:24+00:0002/06/2023|

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2023-05-13T14:45:17+00:0013/05/2023|

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Tema 1162 do STJ – Definir se é possível flexibilizar o critério econômico para deferimento do benefício de auxílio- reclusão, ainda que o salário-de-contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda.

2025-12-05T21:05:29+00:0014/09/2022|

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Tema 1017 do STF – Critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão.

2022-09-14T17:34:08+00:0014/09/2022|

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