Ementa

RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELEITOS NA LEGISLAÇÃO. ANALISE DO DIREITO NO FATO GERADOR. REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO. LEGISLAÇÃO: ART. 80 DA LEI Nº 8.213/1991. RECURSO DO REQUERENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo: 44233.050947/2020-55, Espécie/NB: 25/191.540.077-2, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 15/09/2021)

Emissão: 15/09/2021
Publicação: 15/09/2021
Número: 4334
Emissor: 3ª CAJ
Assunto: Auxílio-reclusão
Arquivos:
25_regime_semi_aberto_impossibilidade
Tipo: Acórdão CRPS