Ementa

Auxílio-Reclusão. Recurso especial. Último salário de contribuição. Valor a ser considerado: Integral. Vedação de contagem de salário  proporcional aos dias trabalhados. Art. 116 do Decreto 3.048/99. Entendimento do Conselho Pleno do CRPS. (Processo: 44234.100332/2019-33, Espécie/NB: 25/192.414.629-8, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 18/11/2020)

Emissão: 18/11/2020
Publicação: 18/11/2020
Número: 11211
Emissor: 3ª CAJ
Assunto: Auxílio-reclusão
Arquivos:
B25_SC_superior_limite_portaria
Tipo: Acórdão CRPS