Tema 544 do STJ – Discute a aplicação da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela MP 1.523/1997, sobre o direito do segurado de revisar benefício concedido antes da publicação deste último preceito legal.

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2021-07-30T22:50:57+00:0030/07/2021|

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