Tema 457 do STF – Requisitos legais diferenciados para a concessão de pensão por morte em relação a cônjuges homens e mulheres de ex-servidores públicos. Resumo para não assinante Este é um um conteúdo restrito a membros! Assinar Fazer Login 2020-12-04T15:55:13+00:0015/10/2020| Compartilhe! FacebookTwitterWhatsAppE-mail