Tema 264 da TNU – Mesmo no caso de pleito de concessão inicial de benefício de natureza previdenciária, decorrente de óbito de militar, aplicar-se-ia a regra de contagem do prazo prescricional ou decadencial a contar da data de indeferimento do requerimento administrativo ou se, em tais hipóteses, pela natureza do direito envolvido, a hipótese seria de inexistência de prescrição do fundo de direito, ressalvada a prescrição parcial.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. CONCESSÃO DE PENSÃO ESTATUTÁRIA POR MORTE DEIXADA POR MILITAR. ALEGAÇÃO DE QUE CORRERIA PRAZO DE PRESCRIÇÃO, QUE […]