Acordão: 2ªCA 5ª JR/7992/2023

2023-07-14T09:49:07+00:0014/07/2023|

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL -MARÍTIMO DE CONVÉS, MARINHEIRO DA MARINHA DO BRASIL E VIGILANTE. [...]

Acordão: 3ª CAJ/4938/2022

2023-04-04T17:13:48+00:0004/04/2023|

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. SERVIÇO MILITAR CONTADO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE [...]

Tema 264 da TNU – Mesmo no caso de pleito de concessão inicial de benefício de natureza previdenciária, decorrente de óbito de militar, aplicar-se-ia a regra de contagem do prazo prescricional ou decadencial a contar da data de indeferimento do requerimento administrativo ou se, em tais hipóteses, pela natureza do direito envolvido, a hipótese seria de inexistência de prescrição do fundo de direito, ressalvada a prescrição parcial.

2021-11-09T08:02:36+00:0009/11/2021|

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. CONCESSÃO DE PENSÃO ESTATUTÁRIA POR MORTE DEIXADA POR MILITAR. ALEGAÇÃO DE QUE CORRERIA PRAZO DE PRESCRIÇÃO, QUE [...]

Acórdão: 3ª CAJ/11832/2020

2021-07-23T16:14:39+00:0023/07/2021|

APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. CÔMPUTO. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 24 DA LEI Nº 8.213/91 E 55, INCISO [...]

Tema 839 do STF – a) Possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999. b) Saber se portaria que disciplina tempo máximo de serviço de militar atende aos requisitos do art. 8º do ADCT

2020-11-07T17:49:07+00:0007/11/2020|

EMENTA Direito Constitucional. Repercussão geral. Direito Administrativo. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Procedimento [...]

Acórdão: 3ª CAJ/7627/2020

2020-10-12T15:43:29+00:0012/10/2020|

APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 201, § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CARÊNCIA DE 180 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. ART. 25, II [...]

Acórdão: 7020/2018 – 3ª CAJ

2020-04-11T23:43:54+00:0011/04/2020|

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 DE 1998. EXIGÊNCIA DE 30 E 25 ANOS DE [...]

Súmula 13 da TNU

2020-05-26T02:19:05+00:0005/04/2020|

O reajuste concedido pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido [...]

Súmula 10 do STF

2020-05-26T02:45:30+00:0031/03/2020|

Tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual. Este é um um conteúdo [...]

Ir ao Topo