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Tema 264 da TNU – Mesmo no caso de pleito de concessão inicial de benefício de natureza previdenciária, decorrente de óbito de militar, aplicar-se-ia a regra de contagem do prazo prescricional ou decadencial a contar da data de indeferimento do requerimento administrativo ou se, em tais hipóteses, pela natureza do direito envolvido, a hipótese seria de inexistência de prescrição do fundo de direito, ressalvada a prescrição parcial.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. CONCESSÃO DE PENSÃO ESTATUTÁRIA POR MORTE DEIXADA POR MILITAR. ALEGAÇÃO DE QUE CORRERIA PRAZO DE PRESCRIÇÃO, QUE AFETARIA O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DO ATO DE INDEFERIMENTO. TEMA  264 DA TURMA NACIONAL. HIPÓTESE ALBERGADA NO JULGAMENTO DA ADI 6096 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ONDE SE ENTENDEU QUE O DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SERIA DIREITO FUNDAMENTAL, INEXISTINDO PRESCRIÇÃO TOTAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E IMPROVIDO. TESE FIXADA. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0508974-10.2018.4.05.8100, LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 26/02/2021.)

2021-11-09T08:02:36+00:0009/11/2021|

Tema 50 da TNU – Saber se se aplica imunidade tributária sobre proventos de aposentadoria e pensão aos servidores militares aposentados e seus pensionistas.

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE REMUNERAÇÃO DE MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS – INEXISTÊNCIA DE DIREITO À IMUNIDADE CONFERIDA AOS SEGURADOS DO RGPS E SERVIDORES – ART. 5º EC 41/03 - ART. 40 §18 CR 88 – INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. A contribuição previdenciária dos militares inativos e pensionistas deve incidir sobre o total das parcelas que compõem os proventos da inatividade, de acordo com a norma do artigo 3-A da Lei nº 3.765/60, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2215-10/2001, não havendo direito à imunidade conferida aos segurados do RGPS e servidores. 2. Sugiro, respeitosamente, ao [...]

2021-08-18T11:03:44+00:0018/08/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/11832/2020

APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. CÔMPUTO. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 24 DA LEI Nº 8.213/91 E 55, INCISO I DA LEI Nº 8.213/91 C/C O ARTIGO 69 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS, APROVADO PELA PORTARIA MDSA Nº 116/2017. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. ARTIGOS 25, INCISO II E 48, CAPUT DA LEI Nº 8.213/91. (Processo: 44234.102443/2019-84, NB: 41/189.285.249-4, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, Voto Divergente Vencedor: ROMULO BARBOSA DA SILVA, 3ª CAJ, julgado em 10/12/2020)

2021-07-23T16:14:39+00:0023/07/2021|

Tema 839 do STF – a) Possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999. b) Saber se portaria que disciplina tempo máximo de serviço de militar atende aos requisitos do art. 8º do ADCT

EMENTA Direito Constitucional. Repercussão geral. Direito Administrativo. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Procedimento administrativo com devido processo legal. Ato flagrantemente inconstitucional. Violação do art. 8º do ADCT. Não comprovação de ato com motivação exclusivamente política. Inexistência de inobservância do princípio da segurança jurídica. Recursos extraordinários providos, com fixação de tese. 1. A Constituição Federal de 1988, no art. 8º do ADCT, assim como os diplomas que versam sobre a anistia, não contempla aqueles militares que não foram vítimas de punição, demissão, afastamento de suas atividades profissionais por atos de motivação política, a exemplo [...]

2020-11-07T17:49:07+00:0007/11/2020|

Acórdão: 3ª CAJ/7627/2020

APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 201, § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CARÊNCIA DE 180 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. ART. 25, II DA LEI Nº 8.213/91. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULOS NA CTPS, CORROBORADOS POR OUTROS DOCUMENTOS. SERVIÇO MILITAR CONTADO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NA DER. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.957908/2019-47, Espécie/NB: 41/185.011.608-0, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 12/08/2020).

2020-10-12T15:43:29+00:0012/10/2020|

TEMA 160 do STF – Contribuição previdenciária sobre pensões e proventos e militares inativos entre a Emenda Constitucional nº 20/98 e a Emenda Constitucional nº 41/2003

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 40; 42, §§ 1º e 2º; 142, § 2º, X, e § 3º; 149, § 1º; e 195, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da cobrança de contribuição previdenciária sobre pensões e proventos de militares inativos entre a Emenda Constitucional nº 20/98 e a Emenda Constitucional nº 41/2003. Tese fixada: É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência [...]

2020-07-03T23:52:05+00:0003/07/2020|

TEMA 358 do STF – Competência dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal para decidir sobre questão previdenciária, no bojo de processo autônomo de perda de posto e patente de militar

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 358. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO AUTÔNOMO DE PERDA DE POSTO E PATENTE DE MILITAR. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA DECIDIR SOBRE QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REFORMA AO POLICIAL AFASTADO. 1. Cuida-se, na origem, de Representação apresentada perante Tribunal de Justiça, mediante a qual se requereu a perda da graduação da praça e a exclusão dos quadros da polícia militar de agente policial condenado pela prática dos crimes de concussão e prevaricação. 2. O Tribunal de origem julgou parcialmente procedente a Representação, no sentido de se decretar a [...]

2020-10-22T13:19:15+00:0023/06/2020|

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 15 DE JANEIRO DE 2020

Estabelece orientações a respeito das normas gerais de inatividade e pensões e das demais disposições relativas aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecidas pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, mediante alteração do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969.

2020-04-28T02:27:52+00:0028/04/2020|

Acórdão: 7020/2018 – 3ª CAJ

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 DE 1998. EXIGÊNCIA DE 30 E 25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, RESPECTIVAMENTE PARA HOMEM E MULHER, ATÉ A DATA DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998. APÓS ESSA DATA, É NECESSÁRIO DEMONSTRAR NA DER UM ADICIONAL DE 40% DO TEMPO QUE RESTAVA PARA COMPLETAR O TEMPO MÍNIMO EXIGIDO DE CONTRIBUIÇÕES. REQUISITO ETÁRIO DE 53 ANOS PARA HOMEM E 48 PARA MULHER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO AO SEGURADO. (Processo 44233.023682/2017-17, NB 42/177.328.967-2, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 3ª CAJ, julgado em 01/08/2018).

2020-04-11T23:43:54+00:0011/04/2020|

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