Tema 135 da TNU – Saber se é devida a aplicação do prazo decadencial decenal, instituído pela MP n. 1.523/1997, aos benefícios concedidos antes de sua vigência. Resumo para não assinante Este é um um conteúdo restrito a membros! Assinar Fazer Login 2021-09-22T15:22:15+00:0022/09/2021| Compartilhe! FacebookTwitterWhatsAppE-mail