Tema 119 da TNU – Saber se fazem jus ao benefício de aposentadoria os segurados do INSS que preencheram os requisitos para tanto na vigência da Lei n. 6.950/81.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO. CONCESSÃO APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/ 91. RETROAÇÃO. LEI 6.950/81. DIREITO ADQUIRIDO. NOVO […]