Ementa
BENEFÍCIO. PEDIDO DE RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. MANDATO ELETIVO. UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMO VEREADOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. FILIAÇÃO COMO SEGURADO FACULTATIVO VEDADA POR LEI. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (Processo: 44232.99732912017-85, NB 165.724.120-0, Relatora: RAQUEL LÚCIA DE FREITAS, Conselho Pleno, julgado em 27/11/2018)
Emissão: 27/11/2018
Publicação: 27/11/2018
Número: 65
Emissor: CRPS
Assunto: Mandato eletivo
Arquivos:
Tipo: Resolução
