Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Enquadramento por categoria profissional. Dispensabilidade de formulário. (Processo 35475.003078/2013-15, NB 158.437.063-4, Relatora: Fernanda de Oliveira Ayres, Conselho Pleno, julgado em 23/03/2016).

Emissão: 23/03/2016
Publicação: 23/03/2016
Número: 5
Emissor: CRPS
Assunto: Aposentadoria especial,Categoria profissional
Arquivos:
dispensaPPP_categoria_profissional_Rs5_16
Tipo: Resolução