Ementa

PEDIDO DE · UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. AGENTE ELETRICIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO APÓS 03/03/97. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. MATÉRIA JÁ CONSOLIDADA EM RESOLUÇÃO DO CRSS. PEDIDO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo 35918.005042/2014-92, NB 164.664.670-0, Relator: Tarsila Otaviano da Costa, Conselho Pleno, julgado em 28/08/2018).

Emissão: 28/08/2018
Publicação: 28/08/2018
Número: 49
Emissor: CRPS
Assunto: Aposentadoria especial,Eletricidade
Arquivos:
eletricidade_so_ate_050397_Rs49_18
Tipo: Resolução