Ementa

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATIVIDADE INSALUBRE. ELETRICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO APÓS 05/03/1997. DECRETO 53.831/64. DEVIDA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. (Processo 44232.986577/2107-09, NB 176.537.408-9, Relatora: Eneida da Costa Alvim, Conselho Pleno, julgado em 25/10/2019).

Emissão: 25/10/2019
Publicação: 25/10/2019
Número: 44
Emissor: CRPS
Assunto: Aposentadoria especial,Eletricidade
Arquivos:
eletricidade_so_ate_050397_Rs44_19
Tipo: Resolução