Resolução CRPS Nº 41/2017

RECLAMAÇÃO À COMPOSIÇÃO PLENÁRIA DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NOS TERMOS DO ART. 64 DO REGIMENTO DO CRSS, APROVADO PELA PORTARIA MDSA Nº 116, DE 20 DE MARÇO DE 2017. INFLIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 20 DO CRSS EDITADO PELA RESOLUÇÃO Nº 01/1999, DE 11/11/1999, PUBLICADA NO DOU DE 18/11/1999- RECLAMAÇÃO JULGADA COMO PROCEDENTE. (Processo 36996.001185/2009-06, NB 42/141 .147.166-8, Relatora: Nádia Cristina Paulo dos Santos Paiva. Relatora do voto divergente vencedor: Ionária da Silva Fernandes, Conselho Pleno, julgado em 22/11/2017).