Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL DA ATIVIDADE DE TELETIPISTA. O ROL DOS DECRETOS N° 53.831/64 E 83.080/79 NÃO É EXAUSTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo 35884.006003.1998-11, NB 109.029.646-8, Relatora: Cynthia Fernandes Rufino Mota, Conselho Pleno, julgado em 31/05/2011).
Emissão: 31/05/2011
Publicação: 31/05/2011
Número: 4
Emissor: CRPS
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Tipo: Resolução