Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL DA ATIVIDADE DE TELETIPISTA. O ROL DOS DECRETOS N° 53.831/64 E 83.080/79 NÃO É EXAUSTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo 35884.006003.1998-11, NB 109.029.646-8, Relatora: Cynthia Fernandes Rufino Mota, Conselho Pleno, julgado em 31/05/2011).

Emissão: 31/05/2011
Publicação: 31/05/2011
Número: 4
Emissor: CRPS
Assunto: Aposentadoria especial,Categoria profissional
Arquivos:
tempo_especial_teletipista_Rs4_11
Tipo: Resolução