Resolução CRPS Nº 39/2018

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. PERMANÊNCIA CARACTERIZADA PELA INDISSOCIABILIDADE ENTRE A EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO E O PROCESSO DE PRODUÇÃO DO BEM OU DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVADA EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. DECRETO 3.048/99 (Processo 44232.196046/2014-71, NB 163.660.755-9, Relatora: Eneida da Costa Alvim, Conselho Pleno, julgado em 28/08/2018)