Ementa

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE LAUDO DE EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO PARA ELABORAÇÃO DE FORMULÁRIO PPP. INDEFERIMENTO DE ENQUADRAMENTO DEVIDO NÃO COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. DECRETO 3.048/99. (Processo 44232.11439W2014-61, NB 46/154.130.159-2, Relatora: ENEIDA DA COSTA ALVIM, Conselho Pleno, julgado em 29/05/2018).

Emissão: 29/05/2018
Publicação: 29/05/2018
Número: 36
Emissor: CRPS
Assunto: Aposentadoria especial,Empresa tomadora de serviço
Arquivos:
LTCAT_tomadora_possibilidade_Rs36_18
Tipo: Resolução