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Tema 383 do STF – Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços.

Ementa: Direito constitucional e do Trabalho. Terceirização de atividade-fim. Equiparação remuneratória. Descabimento. 1. Recurso extraordinário em que se debate se o empregado de empresa contratada teria direito à equiparação remuneratória com o empregado da empresa tomadora do serviço, quando ambos atuarem na mesma atividade-fim. 2. Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 324, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, a terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de decidir como estruturarão seu negócio (art. 170, caput [...]

2021-06-01T16:22:51+00:0001/06/2021|

Resolução CRPS Nº 36/2018

A empresa prestadora de serviço utilizará o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) da empresa tomadora para confeccionar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) dos seus empregados.

2019-08-25T21:12:47+00:0025/08/2019|

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