Ementa
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO EM TESE DE JURISPRUDÊNCIA. ARTIGO 61 DO REGIMENTO INTERNO DO CRSS, APROVADO PELA PORTARIA MDSA Nº 116/2017.PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. HABILITAÇÃO TARDIA DE MENOR INCAPAZ. DEPENDENTES PRECEDENTES. APLICABILIDADE DO ARTIGO 76 DA LEI Nº 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO – DIP. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA HABILITAÇÃO.SUGESTÃO DE EMISSÃO DE ENUNCIADO. ARTIGO 62 DO RICRSS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO. (Processo 44232.157471/2014-44, NB 21/161.942.368-2, Relatora: Maria Lígia Soria, Conselho Pleno, julgado em 27/02/2018).
Emissão: 27/02/2018
Publicação: 27/02/2018
Número: 24
Emissor: CRPS
Assunto: Habilitação tardia,Pensão por morte
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Tipo: Resolução
