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Tema 223 da TNU – Saber se o dependente absolutamente incapaz, pertencente ou não ao mesmo grupo familiar de outro dependente previamente habilitado, faz jus ao benefício desde o óbito do segurado ou desde o requerimento de habilitação tardia.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PUIL. PREVIDENCIÁRIO. TEMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 223. HABILITAÇÃO TARDIA DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. OMISSÃO. TESE QUE NÃO REFLETIU O CONTEÚDO DO VOTO VENCEDOR DO JULGADO. CONCEITO DE HABILITAÇÃO TARDIA. AQUELA PROMOVIDA APÓS A CONCESSÃO E PAGAMENTO DE BENEFÍCIO A OUTRO PENSIONISTA. PREVALÊNCIA, EM QUALQUE HIPÓTESE, DO ART. 76 SOBRE O 74 DA LEI 8.213/91. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO PRESENTES. NECESSIDADE DA TESE REFLETIR O CONTEÚDO DO JULGADO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS PARA ALTERAR A TESE. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500429-55.2017.4.05.8109, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 26/02/2021.)

2021-11-04T15:58:53+00:0004/11/2021|

Tema 86 da TNU – Saber se o requerimento tardio prejudica o direito do absolutamente incapaz à percepção integral do benefício.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE MENOR DE DEZESSEIS ANOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. HABILITAÇÃO POSTERIOR DE CÔNJUGE SUPÉRSTITE. EFEITOS EX NUNC. PAGAMENTO INTEGRAL DO BENEFÍCIO AO FILHO MENOR ATÉ A HABILITAÇÃO TARDIA DO CÔNJUGE, SEM RESERVA DE QUOTA-PARTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA RESTABELECIDA. ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (SÚMULA Nº. 111, STJ). INCIDÊNCIA DA QO Nº. 2, TNU. ARTS. 7º VII, “A” E 15, §§ 1º E 3º DA RESOLUÇÃO CJF Nº. 22 DE 4 DE SETEMBRO DE 2008 (RI/TNU). 1 - Pedido de Uniformização interposto em face de acórdão que deu provimento ao [...]

2021-11-12T20:14:53+00:0018/08/2021|

Acordão: 3ª CAJ/11076/2020

PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CÔNJUGE. QUALIDADE DE SEGURADA. INSTITUIDORA. COMPROVAÇÃO. ARTIGOS 15, INCISO II E 16, INCISO I DA LEI Nº 8.213/91. RELAÇÃO CONJUGAL. INÍCIO. INFERIOR. DOIS ANOS ANTERIOR AO ÓBITO. PRAZO DE DURAÇÃO. BENEFÍCIO. QUATRO MESES. CONCESSÃO. DER. ARTIGOS 74, INCISO II E 77, § 2º, INCISO V, ALÍNEA “B” DA REFERIDA LEI. (Processo: 44233.058221/2020-61, Espécie/NB: 21/193.975.964-9, Relator: ROMULO BARBOSA DA SILVA, 3ª CAJ, julgado em 13/11/2020)

2021-05-16T01:15:24+00:0016/05/2021|

Acórdão: 4529/2018 – 3ª CAJ

O SEGURADO COMPROVOU TEMPO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO NA MODALIDADE INTEGRAL. O SEGURADO IMPLEMENTOU O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EXIGIDO PARA A PRESTAÇÃO REQUERIDA, QUE LHE DEVE SER DEFERIDA COM A REAFIRMAÇÃO DA DER. REFORMADA A DECISÃO DA JUNTA DE RECURSOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO AO SEGURADO. (Processo 44232.844871/2016-55, NB 42/153.284.863-0, Relator: JULIANA ALVES DE SOUZA LOCATELLI, 3ª CAJ, julgado em 03/05/2018).

2020-04-11T23:14:35+00:0011/04/2020|

Enunciado 4 do CRPS

A comprovação de união estável e de dependência econômica, mediante ação judicial transitada em julgado, somente produzirá efeitos para fins previdenciários quando baseada em início de prova material contemporânea aos fatos, constantes nos autos do processo judicial ou administrativo.

2019-12-05T02:05:12+00:0005/12/2019|

Resolução CRPS Nº 24/2018

A habilitação tardia de menores, incapazes ou ausentes em benefícios já com dependentes anteriormente habilitados, somente produzirá efeitos financeiros a contar da Data de Entrada do Requerimento (DER).

2019-08-26T01:07:26+00:0026/08/2019|

Resolução CRPS Nº 37/2018

A habilitação tardia de menores, incapazes ou ausentes em benefícios já com dependentes anteriormente habilitados, somente produzirá efeitos financeiros a contar da Data de Entrada do Requerimento (DER).

2019-08-26T00:59:33+00:0024/08/2019|

Resolução CRPS Nº 24/2018

A habilitação tardia de menores, incapazes ou ausentes em benefícios já com dependentes anteriormente habilitados, somente produzirá efeitos financeiros a contar da Data de Entrada do Requerimento (DER).

2019-08-24T22:39:48+00:0024/08/2019|

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