EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PUIL. PREVIDENCIÁRIO. TEMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 223. HABILITAÇÃO TARDIA DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. OMISSÃO. TESE QUE [...]
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE MENOR DE DEZESSEIS ANOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. HABILITAÇÃO POSTERIOR DE [...]
PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CÔNJUGE. QUALIDADE DE SEGURADA. INSTITUIDORA. COMPROVAÇÃO. ARTIGOS 15, INCISO II E 16, INCISO I DA [...]
O SEGURADO COMPROVOU TEMPO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO NA MODALIDADE INTEGRAL. O SEGURADO IMPLEMENTOU O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EXIGIDO PARA [...]
A comprovação de união estável e de dependência econômica, mediante ação judicial transitada em julgado, somente produzirá efeitos para fins [...]
A habilitação tardia de menores, incapazes ou ausentes em benefícios já com dependentes anteriormente habilitados, somente produzirá efeitos financeiros a [...]
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