Habilitação tardia – Professor Gustavo Beirão

Tema 223 da TNU – Saber se o dependente absolutamente incapaz, pertencente ou não ao mesmo grupo familiar de outro dependente previamente habilitado, faz jus ao benefício desde o óbito do segurado ou desde o requerimento de habilitação tardia.

2021-11-04T15:58:53+00:0004/11/2021|

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Tema 86 da TNU – Saber se o requerimento tardio prejudica o direito do absolutamente incapaz à percepção integral do benefício.

2021-11-12T20:14:53+00:0018/08/2021|

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Acordão: 3ª CAJ/11076/2020

2021-05-16T01:15:24+00:0016/05/2021|

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Acórdão: 4529/2018 – 3ª CAJ

2020-04-11T23:14:35+00:0011/04/2020|

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Enunciado 4 do CRPS

2019-12-05T02:05:12+00:0005/12/2019|

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Resolução CRPS Nº 24/2018

2019-08-26T01:07:26+00:0026/08/2019|

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Resolução CRPS Nº 37/2018

2019-08-26T00:59:33+00:0024/08/2019|

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Resolução CRPS Nº 24/2018

2019-08-24T22:39:48+00:0024/08/2019|

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