Resolução CRPS Nº 24/2017

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ENQUADRAMENTO ESPECIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL SEM APRESENTAÇÃO DE FORMULÁRIO ATÉ 28/04/1995. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA FEITA SOMENTE A PARTIR DA LEI 9.732 de 11 /12/1998. RESOLUÇÃO 05/2016 NO MESMO SENTIDO PERMITIVO. (Processo 37822.004518/2012-31, NB 42/159.590.213-6, Relator: VICTOR MACHADO MARINI, Conselho Pleno, julgado em 21/11/2017).