Ementa

APOSENTADO RIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATIVIDADE INSALUBRE. MOTORISTA/TRATORISTA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL SEM APRESENTAÇÃO DE FORMULÁRIO. REGISTRO INCONTROVERSO EM CARTEIRA DE TRABALHO. DEVIDA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. (Processo 44232.666486/2016-61, NB 166.480.137-2, Relatora: Eneida da Costa Alvim, Conselho Pleno, julgado em 27/02/2018).

Emissão: 27/02/2018
Publicação: 27/02/2018
Número: 20
Emissor: CRPS