Resolução CRPS Nº 18/2021

APOSENTADORIA DO PROFESSOR. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA AO CONSELHO PLENO. ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS (PORTARIA MDSA Nº 116/2017). RECONHECIMENTO DE PERÍODO TRABALHADO NA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. CRFB/88, ART. 209. LEI 9.394/1996, ART. 7º. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. (Processo 44232.715785/2016-36, NB 57/170.682.289-5, Relatora: Sulamita Cristina Dias, Relator do voto divergente vencedor: Moisés Oliveira Moreira, Conselho Pleno, julgado em 26/03/2021)