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Acordão: 3ª CAJ/1614/2022

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE PROFESSOR. RELEVAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE. DECLARAÇÃO DA EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. NÃO INCLUSÃO. TEMPO INSUFICIENTE. FACULTADA A REAFIRMAÇÃO DA DER. LEGISLAÇÃO: ART. 07 E 30 DA LEI Nº 9394/1996; ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99 E ENUNCIADO Nº 09 DO CRPS. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO (Processo: 44233.460255/2020-11,  Espécie/NB: 42/193.625.937-8, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 13/04/2022)

2022-06-13T19:55:54+00:0013/06/2022|

Acordão: 3ª CAJ/1530/2022

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE PROFESSOR. DECLARAÇÃO DA EMPRESA. INCLUSÃO. INTEMPESTIVO. LEGISLAÇÃO: ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99 E ENUNCIADO Nº 09 DO CRPS. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.478307/2020-14, Espécie/NB: 42/194.350.979-1, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 12/04/2022)

2022-06-13T19:41:57+00:0013/06/2022|

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 991, DE 28 DE MARÇO DE 2022

Aprova o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.

2022-05-18T05:05:27+00:0029/03/2022|

Acórdão: 3ª CAJ/5167/2021

Aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso especial. Requerimento de tempo como professor. Falta de prova de atividade em educação básica. Art. 54 do Decreto 3.048/99 e Enunciado nº 9 do CRPS. Art. 188-A, inc. II, alínea ‘a’ do Decreto nº 3.048/99. Não cumprimento. (Processo: 44233.607544/2020-91, Espécie/NB: 57/193.474.238-1, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 09/11/2021)

2021-12-22T07:51:37+00:0022/12/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/5540/2021

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO PROFESSOR. § 8º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 56 DA LEI Nº 8.213/1991. INCISO II DO ART. 54 DO DECRETO Nº 3.048/1999 COM REDAÇÃO INCLUÍDA PELO DECRETO Nº 10.410/2020. AVERBAÇÃO AUTOMÁTICA PERANTE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS. INCISO III DO ART. 96 DA LEI Nº 8.213/91. CONCOMITÂNCIA. INCISO II DO ART. 96 DA LEI Nº 8.213/91. INCISO II DO ARTIGO 127 E §12 DO ART. 130 DO DECRETO Nº 3.048/1999. PARECER CONJUR/MPS Nº 224/2007. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FALTA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RELEVAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INCISO II [...]

2021-12-21T22:38:29+00:0021/12/2021|

Tema 158 da TNU – Saber qual o termo final do reconhecimento da especialidade da atividade de magistério.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. MAGISTÉRIO. CONVERSÃO DE PERÍODO POSTERIOR À EC 18/81. IMPOSSIBILIDADE. REGIME EXCEPCIONAL. EFETIVO EXERCÍCIO EM FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, INCISO III, “B”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ADI Nº 178-7/RS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF. INCIDENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (50109441320134047003, JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, DOU 26/09/2014 PÁG. 152/227.)

2021-10-26T20:08:39+00:0026/10/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/4216/2021

Aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso especial. Revisão da Renda Mensal Inicial – RMI do benefício. Ausência de documentos comprovando salário-de-contribuição diverso do considerado pelo INSS. Art. 32 inc. I do Decreto 3.048/99. (Processo: 44233.064125/2020-51, Espécie/NB: 57/191.373.405-3, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 15/09/2021)

2021-09-17T21:53:11+00:0017/09/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/4214/2021

Aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso especial. Requerimento de tempo como professor. Falta de prova de atividade em educação básica. Art. 54 do Decreto 3.048/99 e Enunciado nº 9 do CRPS. Art. 188-A, inc. II, alínea ‘a’ do Decreto nº 3.048/99. Não cumprimento. (Processo: 44232.269966/2014-15, Espécie/NB: 57/166.428.841-1, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 15/09/2021)

2021-09-17T21:50:43+00:0017/09/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/3851/2021

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO PROFESSOR. § 8º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 56 DA LEI Nº 8.213/1991. INCISO II DO ART. 54 DO DECRETO Nº 3.048/1999 COM REDAÇÃO INCLUÍDA PELO DECRETO Nº 10.410/2020. SÓCIA-ADMINISTRADORA DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. § 3º DO ART. 54 DO DECRETO Nº 10.410/2020. NÃO COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO. RELEVAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INCISO II DO ART. 16 DO RICRPS. RECURSO ESPECIAL DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.657343/2020-34, Espécie/NB: 57/194.388.493-2, Relator: MARIA LIGIA SORIA, 3ª CAJ, julgado em 19/08/2021)

2021-08-24T20:55:06+00:0024/08/2021|

Resolução CRPS Nº 18/2021

APOSENTADORIA DO PROFESSOR. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA AO CONSELHO PLENO. ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS (PORTARIA MDSA Nº 116/2017). RECONHECIMENTO DE PERÍODO TRABALHADO NA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. CRFB/88, ART. 209. LEI 9.394/1996, ART. 7º. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. (Processo 44232.715785/2016-36, NB 57/170.682.289-5, Relatora: Sulamita Cristina Dias, Relator do voto divergente vencedor: Moisés Oliveira Moreira, Conselho Pleno, julgado em 26/03/2021)

2021-07-22T12:56:42+00:0022/07/2021|

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