Ementa

Nº 105 ANOTAÇÃO NA CARTEIRA PROFISSIONAL (positivo)
As empresas ficam obrigadas a anotar na carteira de trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado, observada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).

Emissão: 01/01/1900
Publicação: 01/01/1900
Número: 105
Emissor: TST
Assunto: Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS,Categoria profissional
Tipo: Precedente normativo