Ementa

Dispõe sobre procedimentos relativos ao Benefício de Prestação Continuada – BPC cujos beneficiários não realizaram inscrição no CadÚnico no prazo estabelecido na legislação.

Emissão: 18/12/2018
Publicação: 19/12/2018
Número: 2651
Emissor: MDS
Assunto: BPC/LOAS,Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico
Arquivos:
pt2651_18_BPC_Cadunico
Tipo: Portaria