Ementa

Estabelecer princípios, com caráter de prejulgado, ratificadores da jurisprudência ministerial predominante até esta data, relativamente a legislação citada.

Emissão: 27/09/1973
Publicação: 27/09/1973
Número: 3286
Emissor: MTPS
Assunto: Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS,Recurso administrativo
Arquivos:
PT_MTPS_3286_73_prejulgados
Tipo: Portaria