Ementa

Dispõe sobre o cumprimento das Ações Civis Públicas em face do parágrafo único do art. 97 do Decreto nº 3.048/1999, redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020.

Emissão: 09/09/2021
Publicação: 13/09/2021
Número: 50
Emissor: DIRBEN/PFE/INSS
Assunto: Ação Civil Pública - ACP,Salário-Maternidade
Arquivos:
ptcj50_21_B80_cumprimento_ACP
Tipo: Portaria Conjunta