Ementa
DIREITO PREVIDENCIARIO. RGPS. Analise da proteção previdenciário dos Conselheiros do CRPS. Manifestação pelo enquadramento dos Conselheiros Classistas como filiados obrigatórios do RGPS, na condição de contribuintes individuais.
Emissão: 28/12/2012
Publicação: 28/12/2012
Número: 673
Emissor: CONJUR/MPS